Francischini marca para dia 20 de março audiência que vai debater o fim da aposentadoria de ex-governadores

O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), informou nesta terça (25) que foi transferida para o dia 20 de março a audiência pública com o objetivo de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que extingue a aposentadoria de ex-governadores do Paraná. O evento terá início às 10h00. Foto: Orlando Kissner.

A PEC 01/2019, que foi encaminhada pelo governador Ratinho Junior à Assembleia Legislativa, no início de fevereiro prevê o fim das aposentadorias para ex-governadores do Paraná. Atualmente, cada governador que termina o mandato, ou um vice-governador que exerceu o cargo por um mínimo de seis meses tem direito à uma aposentadoria vitalícia de pouco mais de R$ 30 mil. Entre todos os ex-governadores, apenas Álvaro Dias abriu mão de receber o benefício. Atualmente nove ex-governadores e duas ex-primeiras damas (viúvas) recebem o benefício que custa cerca de R$ 4,5 milhões por ano aos cofres do Governo do Paraná.

Para iniciar a discussão da PEC 01/2019, o deputado Delegado Francischini, informa que a intenção é convidar entidades representativas das carreiras típicas de estado do Paraná para participar da audiência pública, assegurando legitimidade popular ao debate sobre o tema.

Revogação – A proposta, uma iniciativa do Poder Executivo, propõe a revogação da norma constitucional – parágrafo 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Paraná, que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores. O governador Carlos Massa Ratinho Junior afirmou na Assembleia, no início de fevereiro, quando apresentou o plano de Governo, que a medida se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina pública.

Na Mensagem nº 01/2019 encaminhada ao Legislativo, na qual pede a apreciação da PEC, o governador lembra que o corte de privilégios é tema tratado no Plano de Governo. Segundo o documento, “o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública”.

Comissão – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisa agora se pronunciar sobre a admissibilidade da PEC. Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados. Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Alep com assessoria parlamentar.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s