Hussein Bakri destaca importância do Programa de Compliance do Governo

  

No âmbito institucional e corporativo, compliance é o conjunto de disciplinas para garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares e ainda das políticas e as diretrizes estabelecidas para as atividades da instituição ou empresa. 
Este conjunto de ações também procura criar mecanismos para evitar, detectar e tratar qualquer desvio que possa ocorrer.
O termo compliance tem origem no verbo em 
inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Na foto de Dálie Felberg (Alep) o deputado Hussein Bakri (PSD) faz a defesa do projeto de Compliance do Governo do Estado.

“O respeito à moralidade e à eficiência administrativa não pode ficar apenas no discurso. Por isso, o governador está colocando essas medidas no papel e fazendo do Paraná o primeiro estado do país com um programa dessa natureza. O recado das urnas foi claro: a corrupção não será tolerada em nenhum nível da administração estadual”, destacou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, ao falar sobre a proposta do Poder Executivo que institui o Programa de Integridade e Compliance, que começa a tramitar na Assembleia Legislativado Paraná (ALEP).

Segundo o parlamentar, a proposta foi assumida como um compromisso de campanha por parte do Governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) no combate à corrupção, na transparência pública, controle interno, gestão eficiente de recursos públicos, adoção de mecanismos de punição de agentes públicos por desvios de conduta e aprimoramento da relação Estado-cidadão.

Objetivos – Conforme o líder do Governo, na lista de objetivos do novo programa estão a adoção de princípios éticos e normas de conduta, bem como a certificação do seu cumprimento; o estabelecimento de medidas que previnam possíveis desvios por parte dos agentes públicos; o fomento à inovação no Executivo estadual; e o aperfeiçoamento da estrutura de governança pública, além da criação e do aprimoramento da gestão de riscos e dos controles da administração pública.

Pelo projeto, cada órgão da administração direta e indireta terá seu próprio Plano de Integridade. O documento vai trazer os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de Integridade e Compliance. As normas serão elaboradas pelos Núcleos de Integridade e Compliance, que serão vinculados à Controladoria-Geral do Estado, mas estarão sediados fisicamente dentro de cada órgão. 

Fases – Para efetiva implantação do programa, são previstas 11 fases no total, conforme estruturação a ser definida posteriormente pelo Governador: identificação e classificação dos riscos; estruturação do Plano de Integridade; definição dos requisitos, como medidas de redução dos riscos identificados; elaboração de matriz de responsabilidade; desenho dos processos e procedimentos de controle interno, geração de evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos; elaboração do Código de Ética e Conduta; comunicação e treinamento; estruturação e implementação do Canal de Denúncias; realização de auditoria e monitoramento; ajustes e retestes; e aprimoramento e monitoramento do funcionamento do programa.

Da mesma forma, o governador vai disciplinar, após a sanção da lei, a composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê de Integridade e Compliance, cujo objetivo será garantir a efetividade de todas as ações previstas. O projeto prevê que sociedades de economia mista e empresas públicas não serão abrangidas pela medida, pois são reguladas pela Lei Federal 13.303/2016. Depois de aprovada e sancionada, as novas diretrizes entrarão em vigor num prazo de 60 dias.

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Fonte: Assessoria de Imprensa ALEP, com colaboração da assessoria parlamentar.

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