Fim da aposentadoria de ex-governadores é discutida nesta quarta (20) em audiência pública na Assembléia Legislativa do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) promove nesta quarta-feira (20) audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores. A proposta do governador Carlos Massa Ratinho Júnior revoga o parágrafo 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, cuja íntegra é a seguinte: “Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal vitalício, igual ao percebido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”. A audiência está marcada para o auditório da Assembléia, com início previsto para as 10h00 e será conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Delegado Francischini (foto).

O membro titular da CCJ, deputado Homero Marchese (PROS) adiantou que apresentará uma proposta de emenda ao texto governamental estendendo os efeitos da nova lei para todos aqueles que recebem o benefício. Isso na prática pode não só cessar o pagamento de aposentadorias para futuros governadores, como também encerrar os pagamentos para os que já recebem. Para justificar sua iniciativa, o deputado invoca a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4545, impetrada pela OAB e que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal, bem como decisão judicial que extinguiu a aposentadoria de ex-governadores do Estado do Mato Grosso, pregressos e futuros.

Atualmente nove ex-governadores recebem aposentadoria vitalícia de R$30,4 mil por mês. São eles: Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti, Beto Richa e Cida Borgheti; além das viúvas Madalena Gemieski Mansur (de João Mansur), Arlete Vilela Richa (de José Richa) e Rosi Costa Gomes da Silva (que recebe um valor menor, de R$ 5,3 mil). A pensão do ex-governador Jayme Canet Junior foi suspensa por causa de falecimento e ainda não houve solicitação de pagamento para algum familiar. A despesa do Estado com a aposentadoria dos ex-governadores e com a pensão de suas viúvas ultrapassa R$ 3,3 milhões por ano.

Audiência Pública – Entidades como a Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol), Associação dos Oficiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar), Associação Beneficente e Recreativa do Tribunal de Contas do Paraná, além de juristas, confirmaram presença no debate. Estão previstas falas do líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), que explicará a proposta do Governo aos presentes, e do advogado Leo Holzmann de Almeira, professor e especialista em Direito Previdenciário, Administrativo e Constitucional. Segundo o presidente da CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL), a ideia é tornar as audiências públicas uma prática permanente da Comissão, sempre que assuntos de ampla repercussão junto à sociedade paranaense forem submetidos ao seu exame.

Fonte: Assessoria de Imprensa ALEP Foto: Orlando Kissner/ALEP.

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