CCJ aprova a PEC que extingue a aposentadoria dos ex-governadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, foto) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado, que estabelece a aposentadoria de ex-governadores. Desta forma, o benefício será extinto assim que seja aprovado no Plenário da ALEP. Ao apresentar seu parecer, favorável à PEC, o relator da matéria na comissão, deputado Homero Marchese (PROS) enumerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão, e citou a ADI nº 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra o benefício concedido no Paraná.

Marchese também reforçou que apresentará uma emenda a Comissão Especial que será constituída para analisar o assunto, estendendo a vedação aos atuais beneficiários, a nove ex-governadores e três viúvas de ex-governadores. Ele não aceita o argumento de ofensa à direito adquirido quando este se baseia numa Legislação Estadual em desacordo com o estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Com a aprovação na CCJ, a matéria seguiu então para o presidente da Comissão Executiva, deputado Ademar Traiano (PSDB), que já afirmou que na próxima segunda-feira (25) abre-se o prazo de três dias para que os líderes partidários indiquem os nomes dos cinco deputados que vão compor a Comissão Especial da PEC que extingue as aposentadorias de ex-governadores. A comissão será formada por representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSL, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia. Traiano disse que, tão logo a Comissão Especial conclua o exame da matéria, incluindo as emendas de parlamentares, a Proposta de Emenda Constitucional será incluída na Ordem do Dia para votação em plenário.

Antes da sessão da CCJ, no período da manhã desta quarta (20), o tema foi amplamente discutido numa audiência pública com a participação de entidades interessadas, como a OAB/PR, juristas e parlamentares .

R$ 3,3 milhões por ano – Atualmente nove ex-governadores recebem aposentadoria vitalícia de R$30,4 mil por mês. São eles: Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti, Beto Richa e Cida Borgheti; além das viúvas Madalena Gemieski Mansur (de João Mansur), Arlete Vilela Richa (de José Richa) e Rosi Costa Gomes da Silva (que recebe um valor menor, de R$ 5,3 mil). A pensão do ex-governador Jayme Canet Junior foi suspensa por causa de falecimento e ainda não houve solicitação de pagamento para algum familiar. A despesa do Estado com a aposentadoria dos ex-governadores e com a pensão de suas viúvas ultrapassa R$ 3,3 milhões por ano.

CDF com Assessoria de Imprensa da ALEP. Foto: Dálie Felberg/Alep.

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