Tribunal de Contas diz que prefeito pode acumular subsídio do cargo com proventos de aposentadoria

cambedefato.com / 23 de abril de 2019.

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu decisão onde reconhece que o servidor público municipal, que for eleito prefeito de uma cidade, pode acumular o subsídio do cargo de prefeito com os proventos de aposentadoria ou pensão, desde que o valor total dessa acumulação não ultrapasse o teto remuneratório correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 39,3 mil.

Esse entendimento, exposto no acórdão 560/19 do TCE-PR, foi emitido em resposta à consulta formulada em 2017 pelo então procurador-geral do Município de Cambé, João Eugênio Fernandes de Oliveira. Na consulta, se questionou se pensionista ou aposentado por órgão da administração pública municipal eleito prefeito poderia acumular o subsídio (vencimentos do cargo) com os proventos (aposentadoria); e, caso possível, qual seria o teto remuneratório a ser respeitado, se o valor máximo previsto na Lei Orgânica do Município (salário do prefeito) ou o valor máximo previsto na Constituição Federal (vencimentos dos ministros do STF). A consulta também perguntou se o servidor ou agente político que tenha sido enquadrado nas situações questionadas, caso tenha ocorrido o corte de valores recebidos para respeitar o teto municipal, teria direito ao ressarcimento retroativo.

A consulta ao Tribunal de Contas foi protocolada para esclarecer a situação do atual prefeito de Cambé, José do Carmo Garcia, que é servidor municipal aposentado. Em janeiro de 2017, Zé do Carmo iniciou o seu quarto mandato à frente da Prefeitura de Cambé, e teria direito aos subsídios da função de prefeito e também aos proventos de sua aposentadoria como servidor municipal. Mas, por orientação do Departamento de Recursos Humanos da PMC, Zé do Carmo deixou de receber uma das duas remunerações aguardando decisão do Tribunal de Contas.

O TCE também orienta, em sua decisão, que os efeitos desse entendimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná somente poderão retroagir a 5 de maio de 2017, data de publicação da Ata de Julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) números 602.043 e 612.975 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou do assunto.

Foi relator do processo no TCE o conselheiro Fabio Camargo. Os demais conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 13 de março. O Acórdão 560/19 – Tribunal Pleno foi publicado em 21 de março, na edição nº 2.022 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

CDF com Diretoria de Comunicação Social do TCE/PR. Foto: PMC

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