Câmara dos Deputados aprova redistribuição de R$ 6 bilhões do ISS para todos os municípios brasileiros; Cambé pode ganhar R$ 3,6 milhões a mais por ano

Proposta aprovada pela Câmara dos Deputados muda a forma de arrecadação do ISS gerado por cartões de crédito e débito, leasing, planos de saúde e consórcios, que até agora era recolhido exclusivamente em benefício do município onde estava a sede da empresa prestadora de serviços. Com a medida, defendida desde 2011 pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), a arrecadação será feita no município onde é prestado o serviço. A estimativa é que R$ 6 bilhões sejam redistribuídos para todos os municípios brasileiros. Cambé, por exemplo, vai receber R$ 3,6 milhões a mais por ano e Londrina R$ 19,5 milhões a mais por ano. O projeto será analisado agora pelo Senado Federal. “Há nove anos estamos lutando aqui no Congresso para aprovar esse projeto. Agora, o imposto que ficava no município sede das operadoras será distribuído entre todos. Esperamos que o Senado aprove o mais rapidamente possível essa matéria para que esses recursos possam ser repassados aos municípios o mais rápido possível”, diz o deputado federal Rubens Bueno (foto) do Cidadania do Paraná.

cambedefato.com / 23 de janeiro de 2020.

Após uma articulação do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) e outros parlamentares que fazem parte das frentes municipalistas, a Câmara dos Deputados aprovou a mudança no recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios sejam recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço e não no município sede das empresas, como é atualmente. A proposta consta do Projeto de Lei Complementar (PLP 461/17) aprovado na Câmara dos Deputados no dia 17 de dezembro de 2019. A iniciativa da alteração do sistema de recolhimento partiu de um projeto de Rubens Bueno apresentado em 2011. A matéria segue agora para a apreciação do Senado.

Com a mudança, os impostos que hoje são destinados aos cofres das cidades que abrigam as sedes das empresas passam a ser repassados a todos os municípios, o que pode representar uma redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões ao ano. O Brasil possui 5.570 Municípios, mas, de acordo com dados de 2017, 63% da receita do ISS ficava nas mãos de 35 municípios. A expectativa é de que a medida gere um aumento de cerca de 20% na arrecadação das cidades. Para os municípios do Paraná, segundo a última estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a previsão é de um acréscimo de R$ 344 milhões na arrecadação após o fim do período de transição.

Cambé, por exemplo, receberá um total de R$ 3,6 milhões por ano a partir de 2022. Já Ibiporã vai receber R$ 2,9 milhões por ano e Londrina R$ 19,5 milhões por ano. Confira a estimativa de ganho de cada município do Paraná com a redistribuição do ISS, clicando aqui.

“Há nove anos estamos lutando aqui no Congresso para aprovar esse projeto. Agora, o imposto que ficava no município sede das operadoras será distribuído entre todos. Esperamos que o Senado aprove o mais rapidamente possível essa matéria para que esses recursos possam ser repassados aos municípios o mais rápido possível. Antes esse montante ficava com pouquíssimas cidades. A aprovação desse projeto faz com que o imposto devido fique no município onde ocorreu a transação e se reverta em investimentos e melhorias para toda a população da região”, afirmou Rubens Bueno, que atua como interlocutor entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a presidência da Câmara.

Entenda a luta pela redistribuição –  A luta de Rubens Bueno pela redistribuição do imposto teve início em abril de 2011 quando, por sugestão do então vereador e hoje prefeito do município paranaense de Barbosa Ferraz, Edenilson Miliossi (Cidadania), apresentou o projeto de lei complementar (PLP 34/2011), que considerava que o chamado “fato gerador” do imposto teria que ocorrer no município onde estão instalados os terminais de venda (POS), o que determina o local para onde ele deve ser transferido.

Como o projeto demorava para avançar, em 2016 ele conseguiu inserir a proposta, por meio de emenda, em um projeto do Senado sobre a Reforma do ISS. No entanto, o presidente Michel Temer vetou esse trecho ao sancionar a Lei nº 157/16. Já em 2017, em uma mobilização que reuniu vários parlamentares, o veto foi derrubado pelo Congresso. Porém, a decisão foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo a redistribuição do ISS.

“Com a aprovação desse projeto na Câmara também abrimos caminho para a queda da liminar e a efetiva entrada em vigor da lei que irá beneficiar milhares de municípios país afora. Não há sentido que um imposto que é gerado pela economia de todos os municípios vá para os cofres de pouquíssimas cidades”, reforça Rubens Bueno.

Transição – O relator do projeto, deputado Herculano Passos (MDB-SP), estabeleceu uma transição para evitar impactos graves no orçamento dos municípios nos quais é feita a arrecadação atualmente, segundo a sede da prestadora do serviço.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local da sede do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade sede do prestador do serviço e 85% com as cidades onde são prestados os serviços.

CDF com assessoria. Fotos: Assessoria e arquivo CDF.

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